Termos de Uso

NORTH MINAS TURISMO LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 47.738.605/0001-48, com sede na Rua São Sebastião, nº 38, Loja, Bairro Todos os Santos, CEP 39.400-120, em Montes Claros – MG, neste ato representada na forma de seu contrato social.

1) OBJETO

1.1) Constituem objeto dos TERMOS DE USO a instalação, acesso e/ou uso, por você ou por quaisquer terceiros, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas, domiciliadas no Brasil ou no exterior, dos seus aplicativos, sites de internet, conteúdos, bens e serviços produzidos, disponibilizados, distribuídos ou de qualquer forma fornecidos diretamente ou através da NORTH MINAS TURISMO LTDA (os quais passarão a ser coletivamente chamados de SERVIÇOS nos presentes TERMOS DE USO).

2) DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1) A NORTH MINAS TURISMO LTDA é uma empresa de tecnologia cujos SERVIÇOS, prestados através de aplicativos para dispositivos móveis e sites de internet:

1. A) conectam esses grupos com empresas cadastradas em sua plataforma que prestam serviços de transporte privado coletivo de passageiros na modalidade de frete eventual, permitindo que grupo e empresa de transporte negociem e contratem entre si serviços de transporte, do qual a NORTH MINAS TURISMO LTDA não participa.

 

2.2) Você está ciente de que a NORTH MINAS TURISMO LTDA não é uma empresa de transporte, não possui frota própria de veículos e tampouco é fornecedora de bens ou serviços no setor de transportes. 

3) TITULARIDADE SOBRE OS SERVIÇOS

3.1) Todas as marcas, programas de computador, domínios, registros, websites, aplicativos, códigos-fonte e/ou quaisquer outras obras intelectuais ou industriais necessários à prestação dos SERVIÇOS e que tenham sido desenvolvidos e/ou fornecidos pela NORTH MINAS TURISMO LTDA pertencem exclusivamente a ela, pelos prazos definidos na legislação aplicável a cada um desses elementos.

3.2) O cumprimento destes TERMOS DE USO confere a você, a título precário e revogável a qualquer momento, uma outorga para que usufrua, na forma de licença pessoal, não comercial, não exclusiva, e não passível de licença ou transferência, exclusivamente de:

1. a) acesso e uso dos aplicativos em seu dispositivo móvel pessoal exclusivamente para uso dos SERVIÇOS nele oferecidos; 
2. b) acesso e uso do site da NORTH MINAS TURISMO LTDA na internet exclusivamente para uso dos SERVIÇOS nele oferecidos; 
3. c) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato próprio ou de terceiros que a NORTH MINAS TURISMO LTDA o venha a disponibilizar por meio dos SERVIÇOS. 

3.3) Você não poderá: 

1. a) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos SERVIÇOS; 
2. b) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os SERVIÇOS, exceto da forma expressamente permitida pela NORTH MINAS TURISMO LTDA;
3. c) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os SERVIÇOS fora das estritas hipóteses permitidas pela legislação aplicável; 
4. d) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos SERVIÇOS; 
5. e) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos SERVIÇOS, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos SERVIÇOS; ou
6. f) tentar obter acesso não autorizado aos SERVIÇOS ou ao banco de dados mantido pela NORTH MINAS TURISMO LTDA, tampouco prejudicar qualquer aspecto dos SERVIÇOS ou seus sistemas ou redes correlatas.

3.4) Exceto pela licença limitada concedida acima, estes TERMOS DE USO não outorgam nem conferem qualquer direito sobre os SERVIÇOS, tampouco permitem usar ou de qualquer modo fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da NORTH MINAS TURISMO LTDA. 

3.5) Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes TERMOS DE USO são reservados à NORTH MINAS TURISMO LTDA. 

4) SERVIÇOS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS

4.1) A NORTH MINAS TURISMO LTDA não é uma empresa de transporte e os SERVIÇOS por ela oferecidos são de intermediação, sendo certo que todo e qualquer serviço de transporte prestado aos grupos organizados com a ajuda de sua plataforma será sempre prestado por terceiros independentes, devidamente registrados, fiscalizados e autorizados pelos órgãos reguladores competentes a exercer a atividade de transporte privado coletivo de passageiros. Essas empresas não são parte de grupo econômico, tampouco parceiras legais ou representantes da NORTH MINAS TURISMO LTDA, e serão as responsáveis exclusivos pelo cumprimento de suas obrigações e garantias na forma da lei.

4.2) Além das empresas de transporte acima mencionadas, os SERVIÇOS poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com serviços e conteúdo promocionais e comerciais de terceiros, inclusive publicidade, sobre os quais a NORTH MINAS TURISMO LTDA não exercerá controle. Isso não implicará qualquer forma de endosso ou assunção de responsabilidade.

4.3) Termos de uso e políticas de privacidade diferentes poderão ser aplicáveis ao uso dos serviços e conteúdos de terceiros.

4.4) Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros beneficiários destes TERMOS DE USO, caso você acesse os SERVIÇOS usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou Blackberry, respectivamente. Esses terceiros beneficiários não são partes destes TERMOS DE USO ou de qualquer outra relação contratual desenvolvida entre a NORTH MINAS TURISMO LTDA e você, e não são responsáveis pela prestação dos SERVIÇOS ou por qualquer forma de suporte aos SERVIÇOS. Seu acesso aos SERVIÇOS usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros beneficiários.

5) REQUISITOS E REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1) Para utilizar os SERVIÇOS da NORTH MINAS TURISMO LTDA você deverá ser civilmente capaz. 

5.2) Para utilizar os SERVIÇOS da NORTH MINAS TURISMO LTDA você deverá concordar e cumprir com os presentes TERMOS DE USO. 

5.3) Para utilizar os SERVIÇOS você deverá efetuar seu cadastro junto à NORTH MINAS TURISMO LTDA, via site, aplicativo ou qualquer outro meio que ela venha a exigir, fornecendo com absoluto respeito à verdade todas as informações que lhe forem solicitadas.

5.3.1) O cadastro exige que você apresente à NORTH MINAS TURISMO LTDA certas informações pessoais, tais como seu nome, endereço, número de telefone celular, dados de documento de identidade e idade, assim como pelo menos um método de pagamento válido. 

5.3.2) Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, você poderá ficar impossibilitado de acessar e usar os SERVIÇOS. 

5.3.3) Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de usuário e senha por você escolhidos. 

5.3.4) A menos que diversamente permitido pela NORTH MINAS TURISMO LTDA por escrito, você poderá manter apenas um cadastro de usuário. 

5.4) Quando desejar realizar uma viagem, você deverá informar todos os dados que a NORTH MINAS TURISMO LTDA vier a exigir sobre a mesma, podendo incluir, mas sem se limitar a: origem, destino, data/hora da viagem e valor máximo de rateio de frete que estaria disposto a pagar. 

5.5) A criação de grupo ou entrada em grupo já existente só serão consideradas realizadas após o pagamento da reserva de vaga no grupo, que ocorrerá exclusivamente pelos meios disponibilizados pela NORTH MINAS TURISMO LTDA e somente será considerada realizada após a devida compensação bancária. 

5.6) A criação de grupo ou entrada em grupo já existente implicam outorga de poderes para que a NORTH MINAS TURISMO LTDA celebre, em seu nome (ou seja, em nome do usuário), contrato de frete com empresa de transporte devidamente registrada, fiscalizada e autorizada pelos órgãos competentes e que atenda às especificações de origem, destino, horário e valor máximo de frete da viagem, bem como aos critérios extras de qualidade e segurança eventualmente exigidos pela NORTH MINAS TURISMO LTDA.

5.7) Em respeito ao planejamento de viagem de terceiros, você concorda que somente criará um grupo ou entrará em um grupo já existente se puder se comprometer e garantir para os demais componentes do grupo que participará do rateio do frete caso o número mínimo de pessoas necessárias para atingir aquele valor for atingido, de forma que tais atos são irrevogáveis e irretratáveis, independente de justo motivo ou da ocorrência de casos fortuitos ou motivos de força maior.

5.7.1) Em caso de cancelamento de viagens em razão de justo motivo, ocorrência de casos fortuitos ou motivos de força maior o passageiro poderá ser reembolsado do valor pago pelo rateio do frete.

5.7.2) Caso a desistência se dê em virtude de vontade do passageiro, a empresa não irá realizar estorno do valor do rateio do frete, nesta hipótese será facultado ao passageiro a possibilidade de remarcação da viagem para nova data e horário.

5.8) Nas viagens, você deverá sempre portar o documento de identidade informado para a NORTH MINAS TURISMO LTDA quando da elaboração de seu cadastro, e deverá apresentá-lo sempre que exigido por autoridades e órgãos policiais e de fiscalização, bem como pelos responsáveis pelo serviço de transporte e seus empregados e prepostos.

5.9) Nas viagens, você compromete-se a:

1. a) cumprir, durante a viagem, todas as regras aplicáveis aos passageiros de serviços de transporte, bem como as regras próprias que vierem a ser definidas pela empresa responsável pelo fornecimento deste serviço, que não se confunde com a NORTH MINAS TURISMO LTDA;
2. b) não transportar, seja consigo ou na bagagem despachada, quaisquer substâncias ou itens considerados ilegais, perigosos ou que provoquem ruído ou odor que cause incômodo a terceiros, conforme critérios dos responsáveis pelo serviço de transporte e seus empregados e prepostos. Possuindo substâncias ou itens que possam se enquadrar nesta categoria, caberá a você informar e obter autorização dos responsáveis pelo serviço de transporte e seus empregados e prepostos previamente ao embarque, sob pena de tais substâncias ou itens poderem ser removidos do veículo durante o trajeto sem qualquer obrigação de guarda dos mesmos pelo transportador, e tampouco direito a qualquer indenização ou ressarcimento para você;
3. c) apresentar-se e manter-se sóbrio e livre de efeitos de quaisquer substâncias psicotrópicas, de modo a estar sempre apto a atender orientações de segurança e de resposta a sinistros que eventualmente venham a ser emanadas pelos responsáveis pelo serviço de transporte e seus empregados e prepostos, podendo ser impedido de embarcar ou de permanecer no veículo sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento se, a critério dos responsáveis pelo serviço de transporte e seus empregados e prepostos, represente risco para a segurança da viagem e dos demais passageiros;
4. d) tratar os demais componentes do grupo e os prestadores do serviço de transporte, seus empregados e prepostos, com urbanidade e respeito, não sendo tolerada qualquer conduta discriminatória ou vexatória, sendo certo que eventuais reclamações de terceiros quanto ao seu comportamento poderão, a exclusivo critério da Mateus Turismo, implicar em sua suspensão ou mesmo exclusão da plataforma e proibição temporária ou definitiva de uso dos SERVIÇOS.

6) PAGAMENTO

6.1) Para criar um grupo ou ingressar em um grupo já existente, você deverá efetuar o pagamento da reserva de vaga no grupo.

6.2) O valor da reserva de vaga no grupo será equivalente ao valor máximo de rateio de frete definido pelo criador do grupo quando da criação do mesmo.

6.3) O pagamento da reserva de vaga no grupo não está sujeita ao chamado “direito ao arrependimento” estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, somente sendo reembolsável nas hipóteses previstas na cláusula 5.7.1 dos presentes TERMOS DE USO, uma vez que seu valor não se destina a nenhum fornecedor de produto ou serviço, mas sim ao ingresso em um grupo privado e associativo de pessoas que não exerce tal atividade com habitualidade, não é dotado de caráter comercial e tampouco possui intuito lucrativo.

6.4) O pagamento da reserva de vaga não se confunde com a aquisição de passagem, pois não garante a realização da viagem pretendida.

6.4.1) As viagens só ocorrerão se for atingido um número de pessoas no grupo suficiente para que o rateio do frete esteja dentro do valor de depósito prévio feito ao criar ou entrar para o grupo.

6.4.2) Quando não for possível atingir a quantidade mínima de pessoas no grupo para que o rateio do frete seja igual ou inferior ao valor definido pelo criador do grupo, a viagem não ocorrerá e o valor bloqueado a título de reserva de vaga no grupo será devolvido a você.

6.5) A participação em um grupo de viagem e o pagamento do valor máximo de rateio ao entrar em um grupo não constitui contrato ou garantia de prestação de serviços de transporte, haja vista que, não havendo disponibilidade de ônibus dos parceiros, a viagem daquele grupo não será realizada.

6.5.1) O valor final do rateio será definido apenas quando, com a antecedência definida pela NORTH MINAS TURISMO LTDA em relação à data da viagem, o grupo for fechado e o frete contratado.

6.5.2) O valor do rateio será calculado pela simples divisão do valor total do frete pelo número total de membros do grupo.

6.5.3) Caso o valor final do rateio seja inferior ao valor da reserva de vaga no grupo, a diferença será devolvida para você.

6.6) Por padrão, toda e qualquer devolução de valores ocorrerá na modalidade de crédito em conta junto à NORTH MINAS TURISMO LTDA, podendo ser utilizado para aquisição de reserva de vagas junto a outros grupos ou aquisição de produtos e serviços de empresas que eventualmente venham a oferecer seus produtos e serviços na plataforma da NORTH MINAS TURISMO LTDA.

6.6.1) A seu exclusivo critério você poderá solicitar que a devolução ocorra na modalidade de estorno bancário, devendo indicar uma conta para crédito do respectivo valor.

6.7) Após o fechamento do grupo e contratação do frete, a integralidade do valor de rateio pago por você e pelos demais membros do grupo será destinado à empresa prestadora do serviço de transporte, sendo certo que nem você, nem qualquer outro membro do grupo, estará pagando nada para a NORTH MINAS TURISMO LTDA pela utilização dos SERVIÇOS por ela fornecidos.

6.8) No momento do pagamento, a NORTH MINAS TURISMO LTDA atuará, em nome da empresa contratada para realizar o serviço de transporte, como facilitadora do pagamento do valor final do rateio por você e pelos outros membros do grupo, na qualidade de agente limitado de cobrança dela. O pagamento do rateio feito dessa maneira será considerado pagamento feito diretamente por você à empresa prestadora do serviço de transporte.

6.9) O valor final do rateio incluirá todos os tributos exigidos por lei.

7) GARANTIA, LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÕES

7.1) A criação de um grupo ou entrada em grupo já existente, bem como a realização do pagamento devido por tais ações não garante a realização da viagem pretendida. As viagens só ocorrerão se for atingido um número de pessoas no grupo suficiente para que o rateio do frete esteja dentro do valor de depósito prévio feito ao criar ou entrar para o grupo. Quando não for possível atingir essa quantidade mínima de pessoas no grupo a viagem não ocorrerá e o valor bloqueado a título de reserva de vaga no grupo será devolvido ao usuário.

7.2) As viagens só serão consideradas confirmadas e, portanto, garantidas, após o envio de comunicado de confirmação da mesma pela NORTH MINAS TURISMO LTDA a você, por algum dos canais por você informados quando de seu cadastro no SERVIÇO. Este comunicado não demanda resposta ou confirmação de leitura para produzir seus efeitos.

7.3) A NORTH MINAS TURISMO LTDA se compromete a trabalhar exclusivamente com empresas devidamente registradas, fiscalizadas e autorizadas pelos órgãos competentes a realizar transporte privado coletivo de passageiros.

7.4) Como não presta serviços de transporte e sequer é parte da cadeia de fornecedores da contratação do mesmo, a NORTH MINAS TURISMO LTDA não fornece garantia contra e nem se responsabiliza por vícios ou fatos do serviço, assim entendidos como os atrasos, falhas de equipamento, sinistros ou quaisquer outras intercorrências imprevisíveis no momento do cadastro de tal empresa no banco de dados da NORTH MINAS TURISMO LTDA.

7.5) A NORTH MINAS TURISMO LTDA compromete-se a fazer checagens da regularidade documental e inspeções periódicas nos veículos das empresas de transporte constantes em seu banco de dados, da mesma forma que os órgãos de fiscalização de transporte e trânsito têm que fazer, com o intuito de aumentar a segurança dos usuários do SERVIÇO. Todavia, da mesma maneira que ocorre em relação aos órgãos de fiscalização de transporte e trânsito, isso não configura endosso das referidas empresas, tampouco assunção de responsabilidade por parte da NORTH MINAS TURISMO LTDA.

7.6) A NORTH MINAS TURISMO LTDA exigirá que toda empresa de transporte cadastrada em seu banco de dados mantenha sempre seguro coletivo e individual contra sinistros, danos e acidentes pessoais, bem como seguro contra sinistros ocorridos com bagagens despachadas, que serão etiquetadas individualmente. Bagagens de mão serão de responsabilidade exclusiva dos viajantes.

7.7) A NORTH MINAS TURISMO LTDA recusa todas as declarações e garantias, expressas ou implícitas, não expressamente contidas nestes TERMOS DE USO, inclusive as garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não infringência.

7.8) A NORTH MINAS TURISMO LTDA não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos SERVIÇOS.

7.9) A NORTH MINAS TURISMO LTDA não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do:

1. a) seu uso dos SERVIÇOS ou sua incapacidade de acessar ou usar os SERVIÇOS; ou
2. b) qualquer operação ou relacionamento entre você e qualquer membro do grupo ou prestador de serviço de transporte, ainda que com base em avaliações prévias dos usuários a NORTH MINAS TURISMO LTDA tenha sido alertada para a possibilidade desses danos.

7.10) Você concorda que qualquer pagamento feito a você com base no seguro contra acidentes pessoais de passageiros mantido pela NORTH MINAS TURISMO LTDA ou pelo prestador de serviço de transporte reduzirá qualquer indenização devida a você decorrente daquele mesmo acidente.

7.11) Os SERVIÇOS da NORTH MINAS TURISMO LTDA poderão ser usados por você para facilitar a contratação, por você, de serviços de transporte em modalidades coletivas, mas você concorda que a NORTH MINAS TURISMO LTDA não tem responsabilidade em relação a você, por conta de qualquer serviço de transporte realizados por prestadores terceiros, salvo se expressamente estabelecida nestes TERMOS DE USO, incluindo, mas não se limitando a, rotas adotadas pelos motoristas ou por quaisquer itens perdidos nos veículos.

8) ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS

8.1) Você é o único responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os SERVIÇOS e será o único responsável por arcar com todas as taxas e encargos necessários para tanto.

8.2) Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os SERVIÇOS e quaisquer de suas atualizações.

8.3) A NORTH MINAS TURISMO LTDA não garante que os SERVIÇOS, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular. Além disso, os SERVIÇOS poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas.

9) DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1) Ao acessar e usar os SERVIÇOS você concorda com os presentes TERMOS DE USO, que estabelecem o relacionamento contratual entre você e a NORTH MINAS TURISMO LTDA. Se você não concorda com estes TERMOS DE USO, você não pode acessar nem usar os SERVIÇOS.

9.2) Os presentes TERMOS DE USO encerram, substituem e superam todos os acordos, termos e acertos anteriores entre você e a NORTH MINAS TURISMO LTDA, prevalecendo sobre quaisquer outros ajustes anteriores.

9.3) Termos adicionais poderão se aplicar a determinados SERVIÇOS, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos SERVIÇOS.

9.4) Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes TERMOS DE USO para os efeitos dos respectivos SERVIÇOS, e prevalecerão sobre estes TERMOS DE USO em caso de conflito com relação às matérias específicas das quais eles venham a tratar.

9.5) A NORTH MINAS TURISMO LTDA poderá encerrar os SERVIÇOS a qualquer tempo, total ou parcialmente, ou mesmo apenas em relação a você, ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos SERVIÇOS ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo, independente de prévio aviso ou notificação, sem que disso resulte qualquer direito ou obrigatoriedade de pagamento de indenizações.

9.6) A NORTH MINAS TURISMO LTDA poderá alterar os TERMOS DE USO relativos aos SERVIÇOS a qualquer momento e os aditamentos entrarão em vigor quando a NORTH MINAS TURISMO LTDA fizer a postagem dos mesmos neste local.

9.7) A continuidade do uso dos SERVIÇOS após o aditamento dos TERMOS DE USO representa seu consentimento em vincular-se às novas regras e condições.

9.8) Quaisquer controvérsias decorrentes da aplicação dos presentes TERMOS DE USO serão dirimidas conforme as leis brasileiras, no foro da Comarca de Montes Claros/MG.

10) PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1. Bases Legais para o Tratamento de Dados

A NORTH MINAS TURISMO LTDA coleta, utiliza e processa os dados pessoais dos usuários com base nas seguintes bases legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD):
a) Execução de Contrato: Para a prestação dos serviços oferecidos, incluindo a criação e gerenciamento de grupos de viagem, processamento de pagamentos e outras atividades necessárias para o funcionamento da plataforma.
b) Consentimento: Quando o usuário fornecer explicitamente consentimento para determinadas finalidades, como o recebimento de comunicações de marketing ou
personalização de serviços.
c) Cumprimento de Obrigação Legal: Para cumprir com obrigações legais, regulatórias ou judiciais aplicáveis à NORTH MINAS TURISMO LTDA, como obrigações fiscais, contábeis e trabalhistas.
d) Legítimo Interesse: Para atender aos interesses legítimos da NORTH MINAS TURISMO LTDA, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos
dados. Isso inclui melhorias na plataforma, segurança, prevenção a fraudes e análises estatísticas.

10.2. Direitos dos Titulares de Dados

Os usuários têm os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD:
a) Direito de Acesso: Solicitar confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e obter acesso aos dados armazenados.
b) Direito de Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
c) Direito de Exclusão: Solicitar a exclusão de seus dados pessoais, desde que não exista obrigação legal de manutenção.
d) Direito de Portabilidade: Solicitar a transferência de seus dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, conforme regulamentação.
e) Direito de Revogação de Consentimento: Solicitar a revogação do consentimento dado para o tratamento de dados pessoais, sem que isso afete a legalidade do tratamento
realizado antes da revogação.
f) Direito de Informação: Ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a NORTH MINAS TURISMO LTDA compartilha seus dados pessoais, bem como as
finalidades do tratamento. Para exercer esses direitos, os usuários podem entrar em contato com a NORTH MINAS TURISMO LTDA através dos seguintes canais: E-mail:  [email protected] e Telefone (38) 9 9161-6111 Tim

10.3. Armazenamento e Segurança dos Dados

A NORTH MINAS TURISMO LTDA adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acessos não autorizados, situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

10.4. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A NORTH MINAS TURISMO LTDA poderá compartilhar os dados pessoais dos usuários com terceiros nas seguintes circunstâncias:
a) Prestadores de Serviços: Empresas parceiras que prestam serviços essenciais para o funcionamento da plataforma, como processadores de pagamento, provedores de
hospedagem e serviços de segurança.
b) Obrigação Legal: Quando exigido por lei, regulamento ou decisão judicial.
c) Proteção de Direitos: Para proteger os direitos, propriedade ou segurança da NORTH MINAS TURISMO LTDA, de seus usuários ou de terceiros.

10.6. Transferência Internacional de Dados

Caso haja transferência internacional de dados pessoais, a NORTH MINAS TURISMO LTDA garantirá que sejam observadas as disposições legais aplicáveis, assegurando um nível de proteção adequado conforme exigido pela LGPD.

10.7. Alterações na Política de Proteção de Dados

A NORTH MINAS TURISMO LTDA poderá alterar suas práticas de proteção de dados pessoais mediante atualização desta seção. As alterações serão comunicadas aos usuários através dos meios disponíveis na plataforma.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. Responsabilidade pelos Serviços

A NORTH MINAS TURISMO LTDA se esforça para fornecer serviços de alta qualidade, mas não garante que os serviços estarão livres de interrupções, atrasos ou falhas. A empresa não será responsável por qualquer dano ou prejuízo que o usuário possa sofrer como resultado de:
a) Interrupções ou falhas no serviço: incluindo, mas não se limitando a falhas técnicas, problemas de conectividade, ou quaisquer outros fatores externos fora do controle da NORTH MINAS TURISMO LTDA.
b) Uso inadequado dos serviços: qualquer uso dos serviços que não esteja em conformidade com os presentes Termos de Uso.
c) Relacionamento com terceiros: qualquer operação ou relacionamento entre o usuário e terceiros, como prestadores de serviços de transporte, ainda que intermediado ou facilitado pela plataforma da NORTH MINAS TURISMO LTDA.

11.2. Limitação de Danos

A NORTH MINAS TURISMO LTDA não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, incluindo, mas não se limitando a lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais, relacionados ao uso ou à incapacidade de usar os serviços.

11.3. Exclusões Específicas
A responsabilidade da NORTH MINAS TURISMO LTDA será limitada ao valor pago pelo usuário pelo serviço específico que gerou a responsabilidade, exceto nos casos de dolo ou culpa grave, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

12. RELAÇÃO COM TERCEIROS

12.1. Independência dos Prestadores de Serviço

Os serviços de transporte oferecidos através da plataforma da NORTH MINAS TURISMO LTDA são prestados por empresas terceirizadas, independentes e sem vínculo econômico direto com a NORTH MINAS TURISMO LTDA. A NORTH MINAS TURISMO LTDA não será responsável pela qualidade, segurança ou legalidade dos serviços prestados por esses terceiros.

12.2. Reclamações e Problemas com Terceiros

A NORTH MINAS TURISMO LTDA disponibiliza um canal de atendimento para receber e mediar reclamações dos usuários relacionadas aos serviços prestados por terceiros. Caso o usuário encontre qualquer problema com o serviço de transporte contratado através da plataforma, poderá entrar em contato com a NORTH MINAS TURISMO LTDA pelos seguintes canais: E-mail: [email protected] e Telefone: (38) 9 9161-6111 Tim
A NORTH MINAS TURISMO LTDA se compromete a intermediar as tratativas junto ao prestador de serviços, mas não garante a resolução favorável ao usuário.

13. FALHAS TÉCNICAS

13.1. Responsabilidade por Indisponibilidade Temporária

A NORTH MINAS TURISMO LTDA envidará todos os esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade contínua dos serviços. No entanto, não poderá ser responsabilizada por falhas ou interrupções temporárias nos serviços, sejam elas causadas por problemas técnicos, manutenções programadas, ou fatores fora de seu controle, como quedas de conexão, falhas de servidores ou ataques cibernéticos.

13.2. Direitos dos Usuários em Caso de Falhas

Em caso de falhas técnicas que resultem na impossibilidade de utilização dos serviços contratados, o usuário terá direito a Suporte técnico: A NORTH MINAS TURISMO LTDA fornecerá suporte para tentar resolver o problema da forma mais rápida possível. Essas cláusulas foram elaboradas para fornecer maior clareza e proteção tanto para a empresa
quanto para os usuários, especialmente no que diz respeito à proteção de dados pessoais e em conformidade com as exigências legais e os princípios de boa-fé e transparência.
Isto posto, nos colocamos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.
E por estarem justas e contratadas, assinam este contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

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NORTH MINAS TURISMO LTDA,

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PARTICIPANTE DO GRUPO DE VIAGEM